Licenciamento atrasado: qual a multa e o que acontece em uma blitz?

Qual a multa por licenciamento atrasado?

A multa é de R$ 293,47. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 230, V) classifica como infração gravíssima conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Além do valor (art. 258, I), a infração soma 7 pontos na CNH (art. 259, I). São os valores do CTB em vigor em novembro de 2026, os mesmos em todo o país.

O CTB só considera o veículo licenciado quando os tributos, encargos e multas ligados a ele estão quitados, mesmo que as infrações tenham sido cometidas por outra pessoa (art. 131, § 2º). Na prática, IPVA ou multa pendente impede o licenciamento. A exceção é a multa ainda em defesa ou recurso, que não pode travar o documento (art. 284, § 3º).

Os 7 pontos pesam mais do que parece. Com uma infração gravíssima entre as pontuadas, o limite para a suspensão da CNH cai de 40 para 30 pontos em 12 meses; com duas ou mais, cai para 20 (CTB, art. 261). Para quem exerce atividade remunerada ao volante, o limite fica em 40 pontos (art. 261, § 5º). Se a pendência é o documento, veja como funciona o licenciamento anual do veículo em Manaus.

Há duas cobranças com nome parecido, e elas não se confundem:

• Multa de trânsito (CTB, art. 230, V): R$ 293,47 e 7 pontos, aplicada quando o veículo é flagrado circulando sem licenciamento.
• Taxa de atraso do DETRAN-AM: R$ 65,94 em 2026, cobrada dentro da guia de quem licencia depois do prazo. Na tabela do órgão, ela aparece como “multa por licenciamento anual veicular em atraso”.

O que acontece em uma blitz com o licenciamento vencido?

Se o veículo é parado e o licenciamento não está em dia, o agente registra a infração e a medida prevista no CTB (art. 230, V) é a remoção do veículo ao pátio. A remoção tira de circulação o veículo irregular até o dono resolver a situação. A multa e os pontos seguem depois pelo processo de notificação, com prazo para defesa, como explica o artigo sobre multas do DETRAN-AM.

Talvez você tenha lido que o carro é “apreendido”. O texto do art. 230 ainda menciona a apreensão, mas essa penalidade foi revogada do CTB pela Lei 13.281/2016 (art. 256, IV). O que se aplica é multa mais remoção: o veículo vai para o pátio e só sai depois de pagas as despesas, como mostra a seção sobre o pátio mais abaixo.

E quando o licenciamento passa a contar como atrasado? No Amazonas, o prazo de referência em 2026 é o prazo final do IPVA de cada final de placa, porque o licenciamento depende do imposto quitado. Em consulta de novembro de 2026, não foi encontrado calendário próprio do DETRAN-AM para o licenciamento de 2026.

Por essa referência, em novembro de 2026 as placas de final 1 a 8 já passaram do prazo. A final 9 vai até 30 de novembro e a final 0, até 29 de dezembro de 2026. As datas de cada final estão no artigo sobre o prazo do licenciamento no Amazonas.

Quanto custa licenciar com atraso no DETRAN-AM?

Em 2026, a guia do licenciamento em atraso custa R$ 287,38, contra R$ 155,73 do licenciamento em dia, pela tabela do DETRAN-AM válida desde 1º de abril de 2026. A guia em atraso traz dois itens que a guia em dia não tem, a taxa de atraso e a vistoria:

Item da guia em atraso	Valor em 2026
Licenciamento anual	R$ 140,03
Taxa de atraso	R$ 65,94
Vistoria do veículo	R$ 65,73
Protocolo da guia	R$ 15,68
Total	R$ 287,38

Essa guia não inclui o IPVA nem as multas de trânsito, que precisam estar quitados, ou parcelados no cartão de crédito, antes de o CRLV-e sair. Se o imposto também ficou para trás, veja o que muda com o IPVA atrasado no Amazonas, porque ele tem multa e juros próprios cobrados pela SEFAZ-AM. O parcelamento do IPVA feito na própria SEFAZ-AM só libera o licenciamento depois de paga a última parcela.

Quem não consegue pagar tudo de uma vez pode parcelar os débitos do veículo no cartão de crédito, por empresas credenciadas. Pela Resolução Contran 918/2022 (art. 27, § 9º), a aprovação do parcelamento pela operadora já libera o licenciamento e a emissão do CRLV-e. Ficam de fora, por exemplo, as multas inscritas em dívida ativa e as de órgãos que não autorizam o cartão.

Quando o DETRAN-AM passa a exigir vistoria?

A vistoria passa a ser exigida quando o licenciamento está atrasado há mais de 30 dias. Até o 30º dia depois do vencimento, a Portaria 3175/2018 do DETRAN-AM permite quitar os débitos sem vistoria física. Passado esse prazo, o CRLV-e só é liberado depois que o veículo passa pelo Posto de Vistoria do DETRAN-AM.

A mesma exigência vale para o veículo fabricado há mais de 15 anos, mesmo com o licenciamento em dia. O posto fica na Rua Walter Zuani, 85, bairro São Francisco, em Manaus, e atende com agendamento na opção “Vistoria Veicular” (pessoas com prioridade prevista em lei são exceção).

Um cuidado importante: os 30 dias de tolerância tratam só da vistoria. Eles não autorizam circular com o documento vencido. Se o veículo for parado nesse período, continua valendo a infração do art. 230, V, com multa, pontos e remoção.

Quanto custa retirar o carro do pátio?

Retirar do pátio um carro removido custa R$ 474,27 no DETRAN-AM, pela tabela válida desde 1º de abril de 2026, e uma moto custa R$ 441,96. Esses totais já somam a liberação, o guincho, uma diária de pátio e o protocolo da guia, mas não incluem multas nem outros débitos do veículo:

Item	Carro	Moto
Liberação	R$ 86,22	R$ 86,22
Guincho	R$ 328,78	R$ 308,96
Uma diária	R$ 43,59	R$ 31,10
Protocolo	R$ 15,68	R$ 15,68
Total	R$ 474,27	R$ 441,96

Cada dia a mais no pátio soma outra diária. E o total da tabela não é a conta inteira: pelo CTB (art. 271), o veículo só é devolvido depois do pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada, e a liberação depende do reparo de qualquer equipamento obrigatório que esteja com defeito. Se o dono não reclamar o veículo em 60 dias, contados do recolhimento, ele é avaliado e levado a leilão (CTB, art. 328).

Se outra pessoa for retirar o veículo por você, inclusive um despachante, o DETRAN-AM exige procuração pública com poderes específicos e a identificação completa do veículo. Procuração particular não é aceita para esse serviço, pela Portaria Normativa 001/2026 do órgão. Entenda os passos da regularização de veículo e liberação do pátio em Manaus.

Como regularizar o licenciamento atrasado?

O caminho é o mesmo do licenciamento comum, com a vistoria a mais quando o atraso passa de 30 dias:

1. Consulte a situação no Detran Digital, com placa e Renavam, na opção Licenciamento Anual. Ali aparecem o IPVA, as taxas e as multas que travam o documento.
2. Quite ou parcele no cartão os débitos pendentes.
3. Gere a guia do licenciamento no Detran Digital e pague por boleto ou cartão de crédito.
4. Se o atraso passa de 30 dias, ou se o veículo tem mais de 15 anos, agende a vistoria e leve o veículo ao posto do São Francisco.
5. Depois da compensação do pagamento, emita o CRLV-e no Detran Digital, com login gov.br, ou presencialmente, com agendamento.

Dá para fazer tudo isso sozinho. Quando a pendência é só o licenciamento, a consulta, a guia e o CRLV-e saem pelo Detran Digital, e só a vistoria, quando exigida, é presencial. O despachante ajuda quando as pendências se acumulam: débitos de origens diferentes, multa em recurso, vistoria para agendar ou veículo no pátio.

Ele levanta os débitos, separa o que precisa ser pago agora, gera as guias e acompanha até o CRLV-e sair, com o valor do serviço informado no orçamento, separado das taxas do governo. Nenhum despachante cancela uma multa já aplicada nem controla o tempo de compensação do pagamento e de análise dos órgãos.

O trabalho dele é organizar o processo para que nada fique para trás: conferir se a guia certa foi paga, se a vistoria foi agendada a tempo e se o CRLV-e foi de fato emitido. Veja o que entra no serviço de licenciamento anual com despachante em Manaus.