Ainda é preciso pagar DPVAT no licenciamento de 2027?

O DPVAT ainda existe?

Não. Para a Procuradoria Federal junto à Susep, órgão ligado à AGU, não existe seguro obrigatório de trânsito no Brasil para acidentes a partir de 1º de janeiro de 2025, nem com o nome DPVAT nem com o nome SPVAT. O Parecer Referencial 0002/2025 registra, já na ementa, a inexistência de seguro obrigatório desde essa data, como consequência da revogação do SPVAT publicada em 31 de dezembro de 2024.

Para quem tem carro ou moto em Manaus, o efeito aparece na guia do licenciamento anual. O licenciamento de 2026 não teve cobrança de DPVAT nem de SPVAT, e a guia do DETRAN-AM, pela tabela válida desde 1º de abril de 2026, custa R$ 155,73 sem nenhum item de seguro. Se o seu objetivo é deixar o veículo em dia, veja como funciona o licenciamento anual do veículo em Manaus.

O que aconteceu com o SPVAT?

O SPVAT foi criado e revogado no mesmo ano de 2024. A Lei Complementar 207, de 16 de maio de 2024, instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que ficaria no lugar do DPVAT. Pouco mais de sete meses depois, o Congresso aprovou e o presidente sancionou a Lei Complementar 211, cujo art. 4º revoga a lei do SPVAT.

A sequência, pelas fontes oficiais:

Data	O que aconteceu
16 de maio de 2024	A Lei Complementar 207 cria o SPVAT para substituir o DPVAT
30 de dezembro de 2024	Data da Lei Complementar 211, cujo art. 4º revoga a Lei Complementar 207/2024
31 de dezembro de 2024	A LC 211 é publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor (art. 5º); a Susep confirma a revogação e retira de pauta a regulamentação do SPVAT
1º de janeiro de 2025	Pelo parecer da AGU, deixa de existir seguro obrigatório de trânsito

Também não é verdade que, sem o SPVAT, o DPVAT antigo voltou a valer. O parecer da AGU trata os dois modelos da mesma forma: para acidentes a partir de 1º de janeiro de 2025, não há seguro obrigatório, seja DPVAT, seja SPVAT. Por isso nenhum boleto de seguro acompanha o licenciamento em 2026.

Quem ainda pode pedir indenização do DPVAT?

Na Caixa, só quem tem pedido ligado a acidente ocorrido entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023. É o que informa a página de perguntas frequentes do DPVAT no site da Caixa: o banco somente recebe e processa pedidos de indenização referentes a acidentes nesse intervalo. A Caixa apoia essa regra no art. 5º, § 2º, da Resolução CNSP 457/2022.

Na prática, a data do acidente decide o caminho:

• Acidente entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023: o pedido de indenização é recebido e processado pela Caixa.
• Acidente fora desse intervalo: a Caixa não recebe o pedido.
• Acidente a partir de 1º de janeiro de 2025: pelo parecer da AGU, não existe seguro obrigatório que cubra o caso.

Se o seu acidente não se encaixa na janela da Caixa, confirme a situação nos canais oficiais antes de reunir documentos ou contratar alguém para dar entrada. Promessa de indenização do seguro obrigatório para acidente de 2025 ou de 2026 não tem respaldo: pelo parecer da AGU, não existe seguro obrigatório para esse período.

O DPVAT volta em 2027? O que está em discussão no Congresso

Não pela lei em vigor: até 10 de novembro de 2026, não havia nova lei que autorizasse a cobrança do seguro obrigatório em 2027. A base continua sendo a Lei Complementar 211/2024, que revogou o SPVAT, e a tabela de 2026 do DETRAN-AM, que não traz item de seguro. Sem lei nova, o seguro não tem como entrar na guia do licenciamento.

O projeto localizado na pesquisa deste artigo que recria um seguro obrigatório ligado ao licenciamento é o PL 1994/2025. Na consulta à ficha da Câmara dos Deputados em 11 de novembro de 2026, ele aparecia como “pronto para pauta” na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sem aprovação no plenário da Câmara nem no Senado.

O que isso quer dizer para você:

• Pronto para pauta significa que o projeto pode ser votado na comissão, não que foi aprovado.
• Para valer, o texto ainda teria de passar pelas votações no Congresso e pela sanção.
• Mensagens que anunciam a volta do DPVAT em janeiro de 2027 não correspondem à lei em vigor em novembro de 2026.

Como o assunto pode mudar, confira a data de publicação ou de atualização no topo desta página antes de tomar qualquer decisão com base nela. Enquanto não houver lei nova publicada, a guia do licenciamento segue sem seguro, como mostra a tabela da próxima seção.

O que conferir antes de licenciar em 2027?

Pelas regras em vigor em novembro de 2026, o seguro não trava o licenciamento. O que pesa são os débitos e a situação do veículo no cadastro. Pela Resolução Contran 1.027/2026, o licenciamento anual depende de registro regular, ausência de restrições impeditivas, quitação de tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo e atendimento aos recalls anotados no documento.

Antes de gerar a guia, confira:

1. IPVA quitado: é o tributo anual do veículo e entra na exigência de quitação. Veja valores, descontos e prazos do IPVA no Amazonas.
2. Multas de trânsito pagas: a resolução exige a quitação independentemente de quem cometeu a infração, então multa do antigo dono também conta.
3. Restrições no cadastro: uma restrição impeditiva bloqueia o licenciamento até ser resolvida.
4. Recalls: campanhas de chamamento anotadas no documento precisam ter sido atendidas.
5. Prazo: pagar dentro do prazo evita a guia mais cara. Veja como funciona o prazo do licenciamento no Amazonas.

Sem DPVAT e sem SPVAT, a guia do DETRAN-AM fica assim pela tabela válida desde 1º de abril de 2026:

Item da guia	Licenciamento em dia	Licenciamento em atraso
Licenciamento anual veicular	R$ 140,05	R$ 140,03
Multa por licenciamento em atraso	não entra	R$ 65,94
Vistoria	não entra	R$ 65,73
Protocolo da guia de pagamento	R$ 15,68	R$ 15,68
Seguro obrigatório (DPVAT ou SPVAT)	não existe	não existe
Total da guia	R$ 155,73	R$ 287,38

IPVA e multas de trânsito não entram nessa guia e são pagos à parte. Desde 18 de agosto de 2026, o licenciamento é feito só em meio digital, com a expedição do CRLV-e, pela Resolução Contran 1.027/2026. Se o prazo já passou, entenda o que muda no licenciamento atrasado e quanto custa a multa.

Licenciar sozinho ou com despachante?

Você pode fazer o licenciamento por conta própria. Pela Resolução Contran 1.027/2026, o dono do veículo “poderá” contratar um despachante documentalista como representante no licenciamento e na emissão do CRLV-e, ou seja, a contratação é uma escolha, não uma exigência.

O despachante levanta os débitos do veículo, confere restrições e recalls, gera a guia e acompanha o processo até o documento sair. O valor do serviço é informado no orçamento, separado das taxas do DETRAN-AM. Se preferir delegar essa etapa, veja o que inclui o serviço de licenciamento anual em Manaus.