Como fazer a transferência de veículo no Amazonas, passo a passo?

Qual é o passo a passo da transferência de veículo no Amazonas?

Toda venda de carro ou moto obriga a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo em nome do comprador (CTB, art. 123, I). No Amazonas, o pedido é feito ao DETRAN-AM e segue esta ordem:

1. Conferir débitos e restrições do veículo antes de fechar o negócio.
2. Preencher e assinar a autorização de transferência: no verso do CRV em papel ou na ATPV-e.
3. Reconhecer as firmas em cartório, salvo quando a ATPV-e é assinada no app CNH do Brasil.
4. Fazer a vistoria em uma empresa credenciada e guardar o laudo.
5. Reunir os documentos, pagar as taxas e dar entrada no DETRAN-AM.
6. Receber o novo registro no CRLV-e, já no nome do comprador.

Para dar entrada no pedido, o comprador tem 30 dias corridos, contados da data informada no CRV ou na ATPV-e. Comprador e vendedor conseguem fazer essas etapas sozinhos. A Resolução Contran 1.027/2026 (art. 49) prevê que o proprietário, o comprador ou outro interessado pode contratar um despachante documentalista para cuidar da transferência em todas as etapas, em seu nome. Se preferir delegar, veja como funciona a transferência de veículo em Manaus com despachante.

Antes de começar: o veículo tem débito ou restrição?

Confira isso antes de fechar negócio, porque veículo com pendência não troca de dono. Para expedir o novo CRV, a Resolução Contran 1.027/2026 (art. 7º) exige três condições: o veículo precisa ter Certificado de Licenciamento Anual, não pode ter restrição administrativa, judicial ou cadastral impeditiva e deve estar com tributos, encargos e multas quitados. O IPVA entra nessa conta, porque é um tributo do próprio veículo.

Há uma exceção para multas: enquanto não terminar o julgamento administrativo da defesa ou do recurso, a multa não pode impedir a transferência (CTB, art. 284, § 3º). Encerrado o julgamento, a multa precisa estar paga, mesmo que a infração tenha sido cometida pelo dono anterior.

A página do serviço no DETRAN-AM é direta: gravame financeiro, restrição judicial e restrição administrativa impedem a transferência. Na prática, carro financiado só muda de nome depois que o gravame é baixado. Por isso, consulte a placa antes de pagar ao vendedor. O caminho está no guia sobre como consultar a situação do veículo.

ATPV ou ATPV-e: qual autorização usar e quando reconhecer firma?

Depende do documento que o vendedor tem em mãos. No CRV verde em papel, a autorização de transferência já vem impressa no verso do próprio certificado. A ATPV-e, versão eletrônica, vale para o veículo cujo último CRV foi emitido a partir de 4 de janeiro de 2021. Nesse caso, o dono solicita a ATPV-e ao vender, num serviço que o DETRAN-AM chama de registro da intenção de venda.

A forma de assinar muda conforme o caminho:

• CRV em papel: vendedor e comprador assinam à mão no verso e reconhecem as duas firmas por autenticidade em tabelionato de notas (Resolução Contran 1.027/2026, art. 26).
• ATPV-e no app CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito): quando comprador e vendedor geram e assinam a autorização no aplicativo, o DETRAN-AM dispensa o cartório (Portaria Normativa 007/2024 do DETRAN-AM, art. 10, § 2º).
• ATPV-e fora do app: o DETRAN-AM exige as firmas do comprador e do vendedor reconhecidas exclusivamente por autenticidade (mesma portaria, art. 10, § 1º).

Essa exigência de cartório na ATPV-e segue a regra estadual. A Resolução Contran 1.027/2026 proíbe assinatura à mão na ATPV-e, e o prazo para o DETRAN-AM se adequar a ela está explicado no fim deste guia.

Dois cuidados evitam ida perdida ao órgão. Firma reconhecida em cartório de outro estado só é aceita com endosso em cartório do Amazonas. E, se outra pessoa assinar no lugar do vendedor ou do comprador, a procuração tem de ser pública e trazer placa, chassi, Renavam e ano-modelo (Portaria Normativa 007/2024, art. 3º). O guia da ATPV-e detalha a emissão da autorização eletrônica.

Como funciona a vistoria na transferência?

A vistoria de identificação veicular é obrigatória na transferência de propriedade (Resolução Contran 1.032/2026, art. 2º, § 1º, I). Essa resolução foi publicada em 28 de outubro de 2026 e passou a reger a vistoria em todo o país. No Amazonas, o DETRAN-AM pede o laudo de vistoria física feita em uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).

Três regras da nova resolução ajudam a planejar essa etapa:

• O laudo aprovado vale 30 dias a partir da expedição e serve só para o serviço para o qual foi emitido.
• Um laudo novo invalida o anterior.
• A resolução deixa você escolher entre a vistoria no pátio da empresa e a vistoria móvel, no local combinado, que pode ter custo adicional. Confirme com a ECV se ela já oferece a modalidade móvel.

Como o laudo vence em 30 dias, deixe a vistoria para quando a autorização já estiver assinada e os documentos estiverem prontos. Assim você evita pagar uma segunda vistoria por causa de atraso em outra etapa.

Quais documentos levar e como fechar o processo no DETRAN-AM?

Com a autorização assinada e o laudo em mãos, o comprador (ou quem o representa) dá entrada no DETRAN-AM. Pela página do serviço, separe:

• CRV original em papel com a autorização preenchida e assinada, ou o CRLV-e com a ATPV-e;
• laudo de vistoria feito em ECV;
• documento de identidade e CPF do comprador pessoa física, em original e cópia;
• comprovante de residência do comprador emitido há no máximo 3 meses, em original e cópia, como conta de água, luz ou telefone fixo, IPTU, fatura de cartão ou de celular, contrato de locação ou a declaração de residência do site do DETRAN-AM;
• procuração pública, quando outra pessoa assina por uma das partes (Portaria Normativa 007/2024).

Depois vêm as taxas do DETRAN-AM. Os valores de 2026, item por item, estão na página de transferência de veículo em Manaus. Concluído o processo, o novo registro sai só em meio digital, no CRLV-e, documento que reúne o certificado de registro e o de licenciamento (Resolução Contran 1.027/2026, arts. 2º e 4º).

Qual é o prazo e quanto custa a multa por atraso?

O comprador tem 30 dias para pedir a transferência (CTB, art. 123, § 1º). O DETRAN-AM conta esses dias como corridos, a partir da data informada no CRV ou na ATPV-e, então fim de semana e feriado entram na conta. Perder o prazo é infração média (CTB, art. 233), com multa de R$ 130,16, 4 pontos na carteira e remoção do veículo como medida administrativa.

Situação	Prazo ou valor	Regra
Comprador pede a transferência	30 dias corridos	CTB, art. 123, § 1º, e DETRAN-AM
Vendedor comunica a venda, se o comprador não transferiu	60 dias	CTB, art. 134
Validade do laudo de vistoria	30 dias da expedição	Res. Contran 1.032/2026
Multa por atraso na transferência	R$ 130,16 e 4 pontos	CTB, arts. 233, 258 e 259

Quem vende também tem obrigação. Se o comprador não transferir em 30 dias, o vendedor deve enviar ao Detran, em até 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado. Sem isso, responde junto com o comprador pelas penalidades até a comunicação (CTB, art. 134). No Amazonas, a comunicação de venda pode ser feita no cartório, no momento em que o vendedor reconhece a firma, ou na Sede do DETRAN-AM, com cópia autenticada do CRV ou da ATPV-e.

O que muda com a Resolução Contran 1.027/2026?

Publicada em 18 de agosto de 2026, a Resolução Contran 1.027 reorganizou o registro e a transferência de veículos. Os pontos que afetam quem compra ou vende:

• O CRV passou a ser emitido só em meio digital, no CRLV-e. Os CRV em papel emitidos antes continuam válidos.
• Na ATPV-e, assinatura à mão é proibida: só valem assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas (art. 28, § 1º), como as do gov.br, da ICP-Brasil, dos cartórios e dos próprios Detrans (art. 47).
• A transferência ganhou três modalidades: convencional, eletrônica e eletrônica custodiada, em que o dinheiro da venda fica em custódia.

A resolução deu 90 dias, contados da publicação, para os Detrans se adequarem, e nesse período os procedimentos anteriores continuam válidos. Pela nossa conta, esse prazo vai até 16 de novembro de 2026. Em 11 de novembro de 2026, a página de transferência do DETRAN-AM ainda pedia firma reconhecida em cartório no CRV e na ATPV-e. Antes de assinar, confirme qual fluxo o órgão está aceitando para o seu caso.

Se preferir que alguém confira cada etapa e acompanhe o pedido até o CRLV-e sair, o serviço de transferência de veículo com despachante traz o honorário separado das taxas do DETRAN-AM no orçamento.